terça-feira, 19 de abril de 2016

Alto Paraná/PR - Previdência Municipal tem contas de 2013 desaprovadas pelo TCE-PR

Alto Paraná/PR - Previdência Municipal tem contas de 2013 desaprovadas pelo TCE-PR

O Fundo Previdenciário Municipal dos Servidores Públicos de Alto Paraná (Região Norte) teve as contas de 2013, de responsabilidade da presidente à época, Nivalda Magalhães Landim, desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).  Além disso, o órgão de controle determinou que o fundo comprove, no prazo de 180 dias, a realização do credenciamento de instituições financeiras para gerir os recursos do regime próprio de previdência social (RPPS) do município.

A irregularidade que levou à desaprovação foi a posição da Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS), do Ministério da Previdência Social (MPS), que aponta, na internet, a irregularidade das aplicações financeiras do fundo previdenciário, conforme resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos (Dair).  Os conselheiros também ressalvaram a falta de credenciamento das instituições financeiras para receber aplicações e investimentos dos recursos do RPPS.

Em sua última manifestação, a Diretoria de Contas Municipais (DCM) opinou pela irregularidade das contas, pois a entidade apresentou apenas um Certificado de Regularidade Fiscal do MPS, com vencimento em 15 de junho de 2014, que não comprova a regularidade em 2013. O Ministério Público de Contas (MPC) também opinou pela desaprovação.

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, ressaltou que poderia converter em ressalva a falta de credenciamento das instituições, pois a responsável efetuou aplicações em instituições financeiras públicas - Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.

Os conselheiros acompanharam por unanimidade o voto do relator, em decisão que ocorreu na sessão de 22 de março da Primeira Câmara. Os prazos para que os interessados entrem com recurso passou a contar a partir da publicação do acórdão nº 1199/16 - Primeira Câmara, na edição nº 1.330 no Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculada em 1º de abril, no portal www.tce.pr.gov.br.


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