quinta-feira, 28 de abril de 2016

Florianópolis/SC - A Câmara Municipal discute unificação dos Fundos Previdenciários

Florianópolis/SC - A Câmara Municipal discute unificação dos Fundos Previdenciários

A Câmara Municipal de Florianópolis realizou nesta quarta-feira, 27 de abril, Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.529/2016, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos servidores municipais de Florianópolis, estabelecendo a unificação dos fundos previdenciários.

O vereador Ricardo Camargo Vieira (PMDB) lembrou que essa unificação foi realizada pelo governo de Santa Catarina e atualmente o Estado está sem certidão negativa, acarretando dificuldades no repasse e execução de projetos pela falta deste documento.

“Hoje o Executivo Municipal paga em torno de 10% da dívida com os fundos de previdência dos servidores municipais, jogando para as administrações subsequentes a tentativa de quitação. Essa administração começou com uma dívida em torno de R$ 100 milhões, hoje já está em mais de R$ 200 milhões. Dobrou em três anos”, enfatizou o vereador Ricardo Camargo que também é servidor municipal.

O vereador Afrânio Boppré (PSOL) também manifestou-se contrário à proposta. “Ele está descumprindo a legislação. É a pedalada do César Souza Junior. O que tem feito a Prefeitura é usar a Previdência para a gestão financeira para fazer asfaltos e outras obras, o que é irregular. Este dinheiro é da Previdência e o prefeito não tem o direito de comprometer a aposentadoria dos servidores”.

O representante do Sintrasem, Alex Santos, fez um histórico sobre a questão previdenciária de Florianópolis. “Nós tivemos o nosso fundo criado pelo governo Ângela Amin. O governo Dário Berger regulamentou o Fundo de Previdência onde a contribuição passou de 8% para 11% e criou dois fundos, um Financeiro para os mais antigos que é por repartição solidária e outro, para os que ingressam a partir da data do fundo, chamado Fundo Previdenciário em Regime de Contas Individuais. E isso gerou em nós uma insegurança porque não sabemos se vai ter dinheiro para pagar a aposentadoria mais para frente”.

O secretário da Fazenda de Florianópolis, André Bazzo, respondeu a algumas manifestações feitas anteriormente e garantiu que os servidores terão a sua aposentadoria, mas reiterou que a unificação é necessária devido à crise financeira que o Município e o Brasil enfrentam. O secretário também apresentou vários dados relativos à área previdenciária de Florianópolis, com destaque para os mencionados a seguir;

- Em julho de 1999, nós tínhamos 6,8 servidores ativos para cada inativo. Hoje a relação é de 1,7 servidores ativos para cada aposentado;

- A relação com o fundo unificado seria de 3,16 ativos para inativos;

- A projeção para 2020 é que esse número seja de 0,6, ou seja, menos ativos do que inativos;

- A folha de pagamentos de inativos que era de R$ 1 milhão em 1999, passou para R$ 12 milhões em março de 2016, e a projeção é que em 2020 seja de R$ 20 milhões;

- Hoje o déficit do Fundo é de R$ 4 milhões, mas será de R$ 14 milhões em 2020 se nada for feito, de acordo com o secretário;

- O déficit com o fundo unificado seria agora de R$ 350 mil e em 2020 de cerca de R$ 5 milhões.

O presidente do Conselho Administrativo do Ipref, José Roberto Tilmann, destacou que essa dificuldade vem desde 2006 quando as administrações municipais passaram a usar o recurso do Fundo. “Para a previdência do servidor, a Prefeitura sempre está em crise. A crise não começou em 2015. A partir de 2013 foram parcelados R$ 183.625.367,98. Esta aqui a crise”.

O presidente do Conselho indicou ainda outros números dos Fundos da Previdência de Florianópolis:

- Quando a atual administração assumiu o Município, o Fundo Financeiro tinha R$ 58.804.714,42 e o Fundo Previdenciário R$ 30.474.531,66. Em fevereiro de 2016 o Fundo Financeiro tinha R$ 2.954.246,44 e o Fundo Previdenciário, R$ 95.926.560,15.

“Eles já sabiam em 2013 que chegaria a essa situação, mas não mudaram a posição. Ao contrário, continuou igual”, encerrou José Roberto Tilmann.

O vereador Celso Sandrini também contrapôs a posição do secretário Municipal da Fazenda ao relatar que desde 1º de abril o prefeito fez 30 nomeações e 26 exonerações, devidamente registradas no Diário Oficial. “Isso prova que o prefeito não está nem um pouco interessado em fazer economia e quer justificar que não tem dinheiro para pagar a Previdência”.

O auditor do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Alcionei Vargas de Aguiar, responsável pela auditoria de 69 regimes próprios de previdência de munícipios catarinenses, enfatizou que destes 69 regimes existe um déficit atuarial – projeção no futuro de todos os recursos que entrarão e serão pagos – de R$ 16 bilhões.

Para Florianópolis, o cálculo atuarial de 2015 com data base de 31 de dezembro de 2014 apresentou um déficit de R$ 9 bilhões, que é mais da metade de todos os 69 regimes juntos. O déficit do Fundo Previdenciário ficou em R$ 13 milhões.

“Eu acho que os números apresentados são muito frágeis para se sugerir uma junção dos fundos. Ainda que num primeiro momento pareça uma folga de caixa, no futuro pode ser desastroso. Vai sair de um déficit de R$ 13 milhões para se juntar àqueles outros R$ 9 bilhões de déficit atuarial. A solução é pagar o que deve regularmente, fazer um plano de equalização e dar atenção à área”, finalizou o auditor do TCE/SC.

Ao fim do encontro, o vereador Edinon Manoel da Rosa (PMDB) sugeriu como encaminhamento que as informações apresentadas durante a audiência sejam anexadas ao projeto. E na sequência o vereador Célio João (PMDB) encerrou a reunião explicando que o projeto passará ainda pelas Comissões de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público, e de Orçamentos, Finanças e Tributação para então ser votado em Plenário.

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