segunda-feira, 25 de abril de 2016

Guiratinga/MT - Ex-gestor de Regime Próprio de Previdência Social do município deverá restituir R$ 240 mil aos cofres públicos

Guiratinga/MT - Ex-gestor de Regime Próprio de Previdência Social do município deverá restituir R$ 240 mil aos cofres públicos

JOSÉ CARLOS NOVELLI
CONSELHEIRO RELATOR

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
 ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou ao ex-diretor executivo do Instituto de Previdência de Guiratinga, Magno Rosa Martins, que restitua aos cofres do Regime Próprio de Previdência Social, em 60 dias, o montante de R$ 240.710,23, em razão da participação na aquisição de títulos públicos a preços excessivos, ou seja, acima dos valores praticados pelo mercado. A decisão atinge também, a empresa Euro DTVM S/A e os sócios João Luiz Ferreira Carneiro, Sérgio de Moura Soeiro e Jorge Luiz Chrispim.

A decisão foi tomada durante sessão ordinária do dia 19 de abril, de acordo com o voto do relator, conselheiro José Carlos Novelli, que deliberou pela procedência da representação interna proposta pela Secretaria de Controle Externo. Em seu voto, o conselheiro citou o artigo 22, da Resolução nº 3.506/07, do Conselho Monetário Nacional, por entender que competia à gestão do Instituto Previdenciário coletar dados no mercado financeiro de modo a formalizar processo administrativo, contendo informações capazes de comprovar que a negociação era a mais vantajosa para o regime próprio de previdência, com a prévia autorização do Conselho Curador.


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Quanto à responsabilização da empresa Euro DTVM S/A e seus sócios, o relator divergiu da manifestação de defesa ao afirmar que realizava apenas uma intermediação na venda de títulos, o que "não é crime, qualquer que seja o seu volume ou preço". Segundo o relator, entretanto, a empresa não agia como mera intermediadora no mercado de títulos públicos, mas, também, exercia atividade regulamentada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), na forma da Resolução nº 1.120/86 do Conselho Monetário Nacional. "Era uma empresa especializada e tinha como finalidade precípua oferecer aos seus clientes a oportunidade de realização de negociações com a maior vantajosidade possível", concluiu em seu voto.

Assim, além de determinar a restituição solidária do montante com valores atualizados pela gestão de Magno Rosa Martins, entre 2008 e 2009, o relator José Carlos Novelli aplicou multa de 10% sobre o valor do dano ao erário observando, em relação a cada sanção imposta exclusivamente às pessoas físicas, o limite de 1.000 UPFs-MT na forma legalmente prevista. As multas deverão ser recolhidas com recursos próprios ao FUNDECONTAS, no prazo de 60 dias.



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