terça-feira, 26 de abril de 2016

Paraná: Regimes Próprios de previdência dos municípios são alvo de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR)

Paraná: Regimes Próprios de previdência dos municípios são alvo de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR)

Em 2016, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) está dedicando atenção especial aos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos municípios paranaenses. Desde março, servidores da Casa trabalham em duas frentes nesses entes da administração municipal.

Os regimes previdenciários de oito municípios são alvo do Plano Anual de Fiscalização (PAF) deste ano. Junto com a folha de pagamento de outros 16 municípios, os dois temas integram a área Despesa com Pessoal do PAF 2016. As outras áreas prioritárias das auditorias são saúde, educação, tecnologia da informação e financiamentos de organismos internacionais de crédito.

A auditoria nacional é resultado de acordo de cooperação técnica firmado entre o TCE-PR, o Tribunal de Contas da União (TCU), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB). No total, 29 TCs - de Estados, do Distrito Federal e de Municípios - participam do trabalho. Os profissionais envolvidos receberam capacitação do TCU, do Ministério da Previdência e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Atuarial

"O objetivo dessa auditoria é traçar um panorama nacional da situação financeira e atuarial dos RPPSs", explica o analista da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (Dicap) Wilmar da Costa Martins Júnior, coordenador da auditoria. Estão sendo avaliados cinco aspectos desses órgãos: estrutura, gestão da base cadastral; premissas utilizadas na avaliação atuarial; contribuições, parcelamentos e aportes; além dos investimentos dos ativos patrimoniais dos fundos previdenciários.

Desde o final de março, a auditoria nacional analisa os regimes previdenciários de três municípios de grande porte do Paraná. Em todo o país, são avaliados 50 entes. Os nomes não são divulgados previamente, para não prejudicar a auditoria.

As viagens das equipes de fiscalização do PAF 2016 foram iniciadas em abril. A previsão é de que as visitas sejam encerradas em julho. A partir daí as equipes elaboram seus relatórios de auditoria, cujos processos passarão a tramitar no Tribunal. Em relação à auditoria nacional nos RPPSs, o diagnóstico paranaense será enviado ao TCU, órgão encarregado de consolidar o relatório nacional.

PAF 2016

O PAF 2016 vai fiscalizar cinco áreas prioritárias da administração municipal: saúde (análise dos repasses de dinheiro público a hospitais privados no atendimento de média e alta complexidade); educação (universalização do acesso à pré-escola para crianças a partir de quatro anos); despesa com pessoal (folha de pagamento e regimes próprios de previdência social); estrutura e governança dos sistemas de TI; e financiamentos repassados por organismos internacionais de crédito a municípios paranaenses.

Também foram incluídas no PAF fiscalizações determinadas em acórdãos dos órgãos colegiados do TCE-PR (Primeira e Segunda Câmaras e Tribunal Pleno). A fiscalização dos órgãos da administração estadual continuará sendo executada pelas Inspetorias de Controle Externo (ICEs) do Tribunal.

Ao longo do ano, 40 analistas e técnicos de controle do TCE-PR viajarão a 100 municípios do Paraná para executar as auditorias. Os nomes dos municípios não serão divulgados previamente, para não atrapalhar o trabalho. Algumas prefeituras serão incluídas em mais de uma auditoria temática.

A edição deste ano do PAF traz uma série de inovações.  "Vamos concentrar nosso esforço na verificação de áreas essenciais do atendimento à população", afirma o presidente do TCE-PR. Além do foco em temas estratégicos, o PAF 2016 também terá coordenação centralizada, integração de equipes multidisciplinares (formadas por advogados, contadores, administradores, engenheiros e outros profissionais) e ampliará o uso de indicadores de desempenho para avaliar a gestão pública.

Outra inovação do PAF deste ano é a possiblidade de o Tribunal de Contas firmar Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com os administradores municipais. Já utilizado pelo Ministério Público (com o nome de Termo de Ajustamento de Conduta, TAC), e por outros tribunais de contas, esse mecanismo permitirá a correção mais rápida das falhas verificadas pelos técnicos na fiscalização. "O TAG dará mais efetividade ao trabalho do Tribunal", prevê a coordenadora-geral, Bárbara Marcelino Pereira.

Com a visita a 100 cidades, o TCE-PR marcará presença em um quarto das 399 administrações municipais do Paraná em 2016. A meta é, no período de quatro anos (equivalente a uma gestão de prefeito e vereadores), enviar equipes de fiscalização a todos os municípios do Estado. A decisão segue orientação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).



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