terça-feira, 10 de maio de 2016

Aripuanã/MT - Câmara aprova projeto que trata sobre Previdência Social do município de Aripuanã

Aripuanã/MT - Câmara aprova projeto que trata sobre Previdência Social do município de Aripuanã

Em sessão ordinária realizada na segunda-feira, dia 02 de maio de 2016, a Câmara Municipal de Aripuanã aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 50/2016, que altera a Lei Municipal nº 637 de 13 de outubro de 2006, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do município de Aripuanã.

O projeto de lei visa promover as adequações necessárias na legislação municipal que trata do Regime Próprio de Previdência Social, no presente caso o FAPEMA, para a atualização da legislação do município em questão, visando cumprir com as determinações legais de caráter nacional, almejando a devida e correta aplicação legal aos servidores do município em questão, de forma a adequá-la aos novos entendimentos dado ao assunto, dentre eles o entendimento disposto na Lei Federal nº 13.135/2015.

Visa ainda homologar em seu artigo 2º a reavaliação atuarial realizada em março de 2016, em atendimento ao disposto no inciso I do artigo 1º da Lei Federal nº 9.717/98 e no caput do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, definindo nova alíquota de contribuição patronal no inciso IV do artigo 48, nos termos do resultado desta em atendimento as exigências do Ministério da Previdência Social quanto ao equacionamento do déficit atuarial.

Cumpre reforçar que a partir deste ano, o Ministério da Previdência Social determinou prazo máximo de 60 dias para a aprovação da lei de alíquotas a contar do dia do envio do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA no sistema Caprev, caso a lei não seja enviada para o sistema dentro deste prazo o item “Equilíbrio Financeiro e Atuarial” ficará automaticamente assinalado como “irregular”, impedindo a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.


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