quarta-feira, 11 de maio de 2016

Mogi das Cruzes/SP - Câmara aprova requerimento sobre mudanças feitas pelo Iprem na aposentadoria de diretoras

Mogi das Cruzes/SP - Câmara aprova requerimento sobre mudanças feitas pelo Iprem na aposentadoria de diretoras

O Legislativo aprovou na tarde desta terça-feira, 10, requerimento do presidente da Câmara, Mauro Araújo (PMDB), solicitando ampla discussão a respeito da medida do Iprem que retirou a aposentadoria especial para diretoras de escolas da Cidade. Até 2015, elas tinham direito ao benefício com 25 anos de serviços prestados, chamado de aposentadoria especial. Algumas profissionais chegaram a ter a aposentadorias especiais já concedidas revogadas. O Instituto argumenta ter seguido orientação do Tribunal de Contas do Estado, sendo que para Araújo houve desvalorização dos servidores da educação e falta de debate democrático. ,

Por este motivo, o documento pleiteia ainda uma ampla discussão a respeito do assunto, com análises e interpretações de profissionais da educação, jurídicos e de outras secretarias competentes.

“Ficamos preocupados com a postura do Iprem em reunião nesta Casa na semana passada, da qual participaram mais de 50 diretoras de escolas. Nos primeiros momentos da audiência uma procuradora do Instituto disse que o Iprem faz o que quer porque é independente e tem autonomia. A afirmação dela carece de um entendimento melhor. O Iprem é dos servidores de Mogi e não de sua direção, que é passageira”, disse Araújo em plenário.

O presidente da Câmara explicou as razões por reivindicar mais diálogo. “A decisão foi intempestiva, à revelia da administração municipal, sem consultar a Secretaria de Educação. Nem a Previdência Social faz este tipo de situação. Se necessário, vamos questionar judicialmente o decreto que mudou a forma de aposentadoria das diretoras de escolas de nossa Cidade. Foi feita apenas uma consulta ao Tribunal de Contas, cujas súmulas não geram jurisprudência”.

Carlos Evaristo (PSD) disse que também recebeu queixas de diretoras prejudicadas. “Até o STF [Supremo Tribunal Federal], nossa mais alta corte, é um colegiado. Muitos diretores e diretoras me procuraram também para reclamar”.


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1 comentários:

Anônimo disse...

A aposentadoria especial de professor e a aplicação da Lei Federal nº 11.301/2006 ...que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com a seguinte redação: Art. 67 §2º. Para os efeitos do disposto no §5º do Art. 40 e no §8º do Art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

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