quarta-feira, 1 de junho de 2016

Curitiba/PR - Prefeitura propõe parcelamento de débitos com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município (IPMC)

Curitiba/PR - Prefeitura propõe parcelamento de débitos com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município (IPMC)

A Prefeitura de Curitiba enviou à Câmara Municipal nesta segunda-feira (23) projeto de lei que propõe o parcelamento dos débitos do Município com seu Regime Próprio de Previdência Social. A proposta, amparada em portaria do Ministério da Previdência Social, se refere aos aportes mensais extras que a Prefeitura passou a fazer no Instituto de Previdência dos Servidores do Município (IPMC) a partir de janeiro de 2009, com base numa lei da gestão da época que adiou a maior fatia dos repasses para a atual administração – situação que foi agravada pela crise econômica do país. Os pagamentos serão feitos com juros e correção monetária, evitando qualquer prejuízo ao fundo previdenciário.

A Prefeitura de Curitiba continua repassando normalmente para o IPMC a contribuição patronal para a aposentadoria dos servidores, que equivale a 22% do salário, e é complementada por uma contribuição de 11% descontada do servidor. No entanto, desde o ano passado, com o agravamento da crise econômica, o Município enfrenta dificuldades para fazer os aportes extras, cujos valores vêm crescendo muito acima da receita corrente líquida do Município.

O desequilíbrio decorre do modelo definido na lei que instituiu os aportes (Lei 12.821/2008), cujo objetivo era equilibrar o fundo previdenciário, na época deficitário. Esse modelo prevê repasses crescentes por parte do Município para o IPMC, o que acabou onerando significativamente os cofres públicos na atual gestão.

Dos valores aportados desde 2009 no IPMC, 70% foram transferidos pela atual gestão do Município. Enquanto de 2009 a 2012 a Prefeitura aportou R$ 188,4 milhões no Instituto, de 2013 a julho de 2015 foram R$ 448,8 milhões.

Assim, esse modelo passou a comprometer significativamente a receita corrente líquida do Município, que ao mesmo tempo sofre os efeitos da crise econômica, num cenário de sucessivas quedas no PIB e obrigações com o pagamento de dívidas. Entre 2009 e 2015, a receita corrente líquida de Curitiba dobrou de valor, enquanto os aportes para o IPMC subiram 20 vezes. Com isso, o percentual da receita destinado a esses aportes extras para o IPMC subiu de 0,40% em 2009 para 4,01% em 2015. (veja tabela abaixo).

O parcelamento de débitos com regimes próprios de previdência já foi adotado por outros municípios e estados. É um tipo de acordo previsto na Portaria 402/2008 do Ministério da Previdência Social, que em seu artigo 5° estabelece que as contribuições não repassadas “poderão ser objeto de termo de acordo de parcelamento para pagamento em moeda corrente, assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial...”.

A proposta

O parcelamento, se aprovado, não trará qualquer prejuízo ao fundo previdenciário, uma vez que os valores serão pagos com juros e correção monetária.

A proposta enviada à Câmara prevê o parcelamento dos débitos em até 60 prestações mensais. Os valores originais serão atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de 6% ao ano. Depois, cada parcela também será atualizada mensalmente pelo mesmo índice, e sobre ela serão calculados juros de 6% ao ano, que incidirão sobre o período entre a data de consolidação do montante e o mês do pagamento.


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