quinta-feira, 16 de junho de 2016

Venâncio Aires/RS - Câmara aprova ajustes relativos a pensionamentos

Venâncio Aires/RS - Câmara aprova ajustes relativos a pensionamentos

Vereadores aprovaram nova redação da legislação por unanimidade na sessão de ontem
A Câmara de Vereadores de Venâncio Aires aprovou por unanimidade, na sessão de ontem à noite, o Projeto de Lei nº 035 e o Projeto de Lei Complementar nº 014, ambos de autoria do Executivo Municipal e que preveem ajustes no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores efetivos. As principais reestruturações estão relacionadas ao período para recebimento de pensão e idade para aposentadoria compulsória.

De acordo com a procuradora jurídica do Município, Gisele Spies Chitolina, as mudanças foram propostas tanto para equiparação da legislação municipal com a federal, quanto para evitar fraudes referentes a pensão por morte. 'O Município foi orientado a proceder neste sentido, com atenção ao princípio da simetria. Basicamente, temos um aumento de cinco anos em relação às aposentadorias compulsórias - de 70 para 75 anos - e o fim dos pensionamentos vitalícios para quaisquer casos de viuvez', argumenta a procuradora.

Conforme Gisele, casos de servidores que chegam aos 70 anos em plenas condições de exercerem atividade no serviço público são comuns e a nova legislação vai garantir a possibilidade. Segundo a justificativa apresentada pelo Município, as medidas constantes no projeto têm ainda a finalidade de corrigir inadequações do modelo previdenciário anterior e propiciar maior equidade aos regimes de previdência social, cujo financiamento vem sendo afetado pelas mudanças no perfil demográfico brasileiro.

Também na justificativa o Município sustenta que as regras para a pensão por morte vigentes no Brasil até 2014 eram excessivamente frágeis e liberais, mostrando-se desalinhadas das melhores práticas internacionais a respeito da concessão desse benefício, permitindo fraudes e comportamentos individuais oportunistas, em detrimento da coletividade.

IMPORTANTE

Em conformidade com a legislação aprovada pela Câmara, a cota da pensão será extinta:

I - pela morte do pensionista;
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 anos de idade, salvo se for inválido;
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido, pela cessação da invalidez, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas 'b' e 'c';
b) em quatro meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de dois anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável:
1. Três anos, com menos de 21 anos de idade;
2. Seis anos, entre 21 e 26 anos de idade;
3. 10 anos, entre 27 e 29 anos de idade;
4. 15 anos, entre 30 e 40 anos de idade;
5. 20 anos, entre 41 e 43 anos de idade;
6. vitalícia, com 44 anos de idade ou mais.



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