quarta-feira, 13 de julho de 2016

Altônia/PR - Ex-presidente de RPPS de Altônia é multado e tem contas desaprovadas

Altônia/PR - Ex-presidente de RPPS de Altônia é multado e tem contas desaprovadas

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas de 2013 do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Altônia (Fapespal). Naquele exercício, o regime próprio de previdência social (RPPS) deste município do Noroeste do Paraná estava sob a responsabilidade do então presidente, Nilson de Sousa Neres. Em razão da desaprovação, Neres deverá pagar multa de R$ 725,48, prevista no artigo 87 da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).

As restrições que causaram a desaprovação das contas foram relacionadas à ausência de encaminhamento do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), emitido pelo Ministério da Previdência Social; e à ausência das informações sobre o funcionamento das atividades jurídicas da entidade em conformidade com o Prejulgado nº 6 do TCE-PR.

A decisão foi tomada pela Primeira Câmara de Julgamentos do TCE-PR, na sessão de 31 de maio. Os membros do colegiado aprovaram o voto do relator, conselheiro Durval do Amaral, por unanimidade. O relator ressaltou que o Fapespal apresentou, em defesa, declarações referentes apenas aos serviços contáveis, mas não aos jurídicos, impossibilitando a regularização do item.

Os prazos para recurso passaram a contar em 14 de junho, data da publicação do Acórdão 2460/16 - Primeira Câmara, na edição nº 1.378, do Diário Eletrônico do TCE-PR, disponível no endereço www.tce.pr.gov.br.



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