domingo, 3 de julho de 2016

Paraná: Gestoras de RPPS são multadas por atraso no envio de aposentadorias ao TCE

Paraná: Gestoras de RPPS são multadas por atraso no envio de aposentadorias ao TCE

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aplicou multa de R$ 290,19 às gestoras dos regimes próprios de previdência (RPPSs) dos municípios de Mariluz e Pitanga. O motivo foi o atraso no envio de processos de aposentadoria de servidoras desses municípios, localizados nas regiões noroeste e central do Paraná, respectivamente.

O ato de concessão de ambos benefícios foram publicados em 9 de novembro de 2014. Mas a responsável pelo Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Mariluz, Daniella Martins, protocolou o processo com 220 dias de atraso. No caso de Pitanga, o processo foi protocolado pela responsável do RPPs, Maria Lúcia Bassani, com 214 dias de atraso.

O relator dos dois processos de atos de pessoal, conselheiro Artagão de Mattos, votou pelo registro de aposentadoria das servidoras e pela aplicação de multa no valor de R$ 290,19 a cada uma das gestoras. O fundamento da sanção é o artigo 87, inciso II, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar nº 113/2005).

Os conselheiros acompanharam o voto do relator, por unanimidade. A decisão foi tomada na sessão da Primeira Câmara de Julgamentos do TCE-PR de 17 de maio. Os prazos para recurso passaram a contar a partir da publicação dos acórdãos nº 2154/16 e 2155/16 - Primeira Câmara no Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC) em 31 de maio, no portal www.tce.pr.gov.br.




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