terça-feira, 16 de agosto de 2016

Colombo/PR - Previdência de Colombo tem contas de 2013 desaprovadas pelo TCE-PR

Colombo/PR - Previdência de Colombo tem contas de 2013 desaprovadas pelo TCE-PR

A Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Colombo (Região Metropolitana de Curitiba) teve as contas de 2013, de responsabilidade de Eliseu Ribeiro dos Santos, desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Em função disso, o TCE-PR aplicou ao presidente da entidade naquele ano a multa de R$ 725,48.

A irregularidade que levou à desaprovação foi a ausência de licitação para a contratação de empresa de consultoria de investimentos, classificação de riscos, corretagem e custódia de ativos financeiros pelo regime próprio de previdência social (RPPS) do município.

Na sua primeira instrução, a Coordenadoria de Fiscalização Municipal do TCE-PR (Cofim), antiga DCM, havia apontado outras seis impropriedades. O gestor da Colombo Previdência, no entanto, comprovou que a taxa de administração do RPPS não ultrapassou o limite fixado por lei; e que não é necessária lei que estabeleça a forma de amortização do déficit atuarial, pois a entidade, que apresentou superávit, optou pela segregação de massas e, portanto, o município suportaria eventual resultado negativo.

Ele também alegou ter anexado ao processo novos documentos referentes ao balanço patrimonial, ao relatório de controle interno, ao demonstrativo das informações atuariais e ao laudo atuarial. Finalmente, o gestor da Colombo Previdência esclareceu que qualquer aplicação de RPPS em renda variável ocorrerá, única e exclusivamente, por meio de aquisição de cotas de fundo de investimento. Assim, seria impossível licitar tal contratação em razão da singularidade do objeto.

Em sua última manifestação, a Cofim considerou regularizadas as outras impropriedades, mas opinou pela desaprovação das contas, pois cabe à entidade comprovar que as instituições que receberam investimentos em renda variável não prestam serviços de consultoria, classificação de riscos e corretagem, entre outros serviços acessórios e individualizáveis. O Ministério Público de Contas (MPC) também opinou pela irregularidade das contas.

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, concordou com a instrução da Cofim e com o parecer do MPC. Ele ressaltou que o acórdão nº 2368/12 do Tribunal Pleno orienta que a contratação de consultorias, agências especializadas em classificação de riscos, sociedades corretoras e instituições custodiantes deve ser precedida de licitação. Assim, ele aplicou à responsável a sanção prevista no parágrafo 4º do artigo 87 da Lei Complementar nº 113/2005 - a Lei Orgânica do Tribunal.

Os conselheiros acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, em decisão tomada na sessão de 13 de julho da Segunda Câmara. Os prazos para que os interessados entrem com recurso passou a contar a partir da publicação do acórdão nº 3143/16, na edição nº 1.406 no Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculada em 22 de julho, no portal www.tce.pr.gov.br.


Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR

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