quinta-feira, 4 de agosto de 2016

Mato Grosso do Sul: TCE-MS leva orientação sobre parceria entre Poder Público e Entidades Beneficentes


Mato Grosso do Sul: TCE-MS leva orientação sobre parceria entre Poder Público e Entidades Beneficentes

A contribuição foi dada dentro de uma audiência pública denominada “Um Marco de Parceria”, realizada na manhã desta sexta-feira (05/08) no Plenário da Câmara Municipal de Campo Grande. O evento colocou em pauta a discussão sobre as atribuições e as parcerias firmadas entre o Poder Público e Instituições Assistenciais, com relação à liberação de recursos de convênios para beneficiar a sociedade, e minimizar as dúvidas existentes em relação à nova legislação do Marco Regulatório.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), foi um dos convidados em função do trabalho pedagógico que executa para levar informações sobre o papel desempenhado pela Corte de Contas junto à sociedade, um avanço conquistado em função do novo modelo de gestão compartilhada implementado pela atual administração presidida pelo conselheiro Waldir Neves.

Na audiência “Um Marco de Parceria” as contribuições do TCE-MS foram levadas pelo diretor geral Eduardo dos Santos Dionízio. Em sua fala, ele esclareceu que a participação do Tribunal teve a finalidade de contribuir e tentar minimizar algumas dúvidas que ainda persistem em relação ao Marco Regulatório nas organizações da sociedade civil, “uma legislação que demorou um tempo para entrar em vigor e que ainda muitas entidades e a própria administração pública não está devidamente preparada para colocar em prática essa Lei. Nosso papel aqui é tentar contribuir para que no máximo essas dúvidas sejam esclarecidas”.    

Eduardo Dionízio lembrou, também, da importância da parceria: “Quero deixar claro, que em nome do Tribunal, nos posicionamos como parceiros nesse processo que está em construção, e que ainda necessita de longos debates para a concretização de seus objetivos”.

O novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) começou a vigorar este ano (Lei 13.019/2014) e estabelece regras para parcerias que envolvam, ou não, transferência de recursos financeiros. A lei vale para parcerias celebradas entre a União e as Organizações da Sociedade Civil (OScs) e Estado e OSCs. Em relação às parcerias entre municípios e organizações, a lei entra em vigor somente em 1º janeiro de 2017.

Entre as inovações na legislação, está a criação de instrumentos jurídicos específicos para as parcerias, a exigência de qualificação das entidades, a desburocratização dos orçamentos e mais segurança jurídica na prestação de contas. A nova norma tem abrangência nacional ao estabelecer as mesmas regras para a União, o Distrito Federal, estados e municípios firmarem parcerias com as organizações.

Além do TCE-MS, estiveram presentes no encontro, membros do Fórum das Entidades Sociais de Campo Grande, Comissão de Direitos Sociais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), Secretaria Estadual de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS), Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Controle (Sepanflic), estudantes e educadores.




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