sexta-feira, 5 de agosto de 2016

São Jorge do Patrocínio/PR - Ex-gestor do Fundo de Previdência de São Jorge do Patrocínio é multado

São Jorge do Patrocínio/PR - Ex-gestor do Fundo de Previdência de São Jorge do Patrocínio é multado

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou tomada de contas extraordinária instaurada no Fundo de Previdência do Município de São Jorge do Patrocínio (região Noroeste). Em função disso, as contas do presidente do fundo entre novembro de 2011 e novembro de 2014, Sérgio Aparecido Laverde, foram julgadas regulares com ressalva em relação à contratação irregular de assessor jurídico.

Consequentemente, Laverde e o advogado Marco Antônio Peres, cuja contratação foi irregular, foram multados individualmente em R$ 1.450,98. O processo foi instaurado por determinação da Primeira Câmara de Julgamentos do Tribunal devido a indícios de ofensa ao Prejulgado nº 6 do TCE-PR e ao artigo 9º, III, da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos).

A Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal do TCE-PR (Cofap), antiga Dicap, responsável pela instrução do processo, destacou que Peres prestou assessoria jurídica à entidade entre 30 de setembro de 2005 e 1º de abril de 2008. Recebeu R$ 18.600,00 durante esse período, sem a realização prévia de licitação para a sua contratação, que também não foi precedida de concurso público. Assim, a unidade técnica opinou pela aplicação de multas aos responsáveis. O Ministério Público de Contas (MPC) concordou com a Cofap e opinou pelo provimento da tomada de contas, com aplicação de sanções.

Peres alegou, em sua defesa, que não havia procurador nos quadros do município e nem da entidade previdenciária e, diante da necessidade de instruir ato de aposentadoria com parecer jurídico, ele assinou o documento. Também justificou que havia sido aprovado no concurso de procurador municipal, no qual tomou posse 35 dias após a assinatura do parecer, e que a medida não ocasionou dano ao erário.

Laverde destacou que o fundo sempre dependeu da cessão de servidores do Executivo municipal, pois não há servidores efetivos no quadro de pessoal da entidade. Ele também ressaltou a ausência de dano ao erário.

O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, acatou as manifestações da Cofap e do MPC. Ele ressaltou que os serviços contratados sem a realização de prévia licitação ofenderam o disposto na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e no Prejulgado nº 6 do TCE-PR. No entanto, Linhares destacou que há atenuantes quanto à irregularidade: a dificuldade de municípios de pequeno porte em contratar advogados e a razoabilidade dos valores pagos - R$ 800,00 mensais, entre setembro de 2005 e agosto de 2006; e R$ 500,00 mensais de setembro de 2006 a abril de 2008.

Em razão da economicidade da contratação, da ausência de má-fé e da posterior regularização, por meio da realização de concurso público, o relator votou pela conversão da irregularidade em ressalva. Ele destacou que a condenação à restituição de valores implicaria enriquecimento ilícito do município, pois os serviços foram efetivamente prestados.

Os conselheiros acompanharam o seu voto, por unanimidade, na sessão da Primeira Câmara de 28 de junho e aplicaram a cada um dos responsáveis a multa prevista no artigo 87, IV, da Lei Complementar nº 113/2005. Os prazos para recursos passaram a contar a partir da publicação do acórdão nº 2853/16, na edição nº 1.393 do Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculada no dia 5 de julho.

Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR

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