segunda-feira, 29 de agosto de 2016

Sergipe: Termo de Ajustamento buscará regularizar envio de processos do Sergipeprevidência

Sergipe: Termo de Ajustamento buscará regularizar envio de processos do Sergipeprevidência

O conselheiro Luiz Augusto Ribeiro, corregedor-geral do Tribunal de Contas do Estado (TCE), e o diretor-presidente do Sergipeprevidência, Augusto Fábio Oliveira, assinaram Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) na manhã desta quarta-feira, 24, a fim de regularizar o envio ao Tribunal de processos que estão sob responsabilidade do instituto.

Conforme o documento, que posteriormente será levado ao Pleno para homologação, o gestor se compromete a encaminhar, no prazo de 90 dias, todos os atos de aposentadorias, disponibilidade, reformas, transferência para reserva remunerada, pensões e suas revisões que atualmente encontram-se com atraso no envio.

A medida tem como objeto dar cumprimento à Resolução TC nº. 284, de 17 de outubro de 2013, que diz que a remessa dessas informações ao Tribunal deve ocorrer em até 30 dias após a data de publicação dos atos.

Em visita anterior ao conselheiro, Augusto Fábio explicou que as adequações necessárias para implementação da remessa eletrônica ocasionaram um acúmulo de processos que já deveriam estar sob análise da Corte de Contas.

Participaram ainda da assinatura do TAG o procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello, o coordenador jurídico do TCE, Luiz Carlos Oliveira e o analista de controle externo II - Área Jurídica, Ismar Viana.

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