quinta-feira, 1 de setembro de 2016

Feliz Natal/MT - O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores apresenta resultados satisfatórios

Feliz Natal/MT - O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores apresenta resultados satisfatórios

LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
PARECER DO MPC
 ASSISTA AO JULGAMENTO
 
O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Feliz Natal apresentou resultados satisfatórios obedecendo aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de administração, bem como o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal. A conclusão é do conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, que relatou as contas de gestão do fundo, exercício de 2015, julgadas como regulares na sessão ordinária da 2º Câmara de Julgamentos, realizada no dia 31/08.

O relator determinou à gestora, Daniela Dicélia Scariot, "que juntamente com o responsável pelo Controle Interno, assegure que o salário-família seja concedido apenas aos segurados cuja remuneração se enquadra no disposto no art. 53 da ON n° 02/09 - MPS e a Portaria Interministerial nº 13/2015 – MPS/MF. Alerto à atual gestora ou a quem vier a sucedê-la de que a desobediência à determinação ora imposta pode ensejar a reprovação das contas subsequentes, sem prejuízo das demais sanções cabíveis".

Luiz Henrique ressaltou em seu voto que as despesas administrativas obedeceram o percentual máximo de 2% do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime próprio no exercício anterior. Também não foram apresentadas denúncias contra atos de gestão praticados pela responsável, sendo apresentada representação interna relativa ao descumprimento do prazo de envio de documentos e informações, a qual foi arquivada.

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