sexta-feira, 16 de setembro de 2016

Mato Grosso do Sul: Após inspeções, TCE-MS determina que gestores públicos devolvam R$ 523 mil em impugnações




Mato Grosso do Sul: Após inspeções, TCE-MS determina que gestores públicos devolvam R$ 523 mil em impugnações

Nesta quarta-feira (14/09), durante a Sessão do Pleno presidida pelo conselheiro Waldir Neves, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) relataram ao todo 60 processos de prestações de contas, contratos, pedidos de revisão, recursos ordinários, e ainda, analisaram resultados de inspeções e auditorias. Deste total, foram considerados irregulares e não aprovados 21 processos, dentre os quais, foram aplicadas multas equivalentes a 2.405 Uferms (R$ 58.393,40), e também determinaram a devolução aos cofres públicos dos municípios de Cassilândia, Santa Rita do Pardo, Brasilândia, Itaquiraí e Antônio João o valor total de R$ 523.235,63 em impugnações.

José Ricardo Pereira Cabral – o conselheiro relatou um total de quatro processos, e em dois deles, aprovou os Recursos da Prefeitura de Chapadão do Sul no processo TC/115968/2012/001 e no processo TC/2849/2012/001. Em mais dois processos o conselheiro negou o provimento dos Recursos. Como no TC/20471/2014, o conselheiro relator da matéria votou pelo não provimento do Recurso, mantendo a irregularidade da execução financeira da contratação instrumentalizada no Contrato n. 16, de 2006, celebrada entre a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário e Maria Natalia de Souza dos Santos, em razão do cancelamento de Restos a Pagar.

Iran Coelho das Neves – sob a relatoria do conselheiro ficou um total de 11 processos entre regulares e irregulares. Em um desses processos o conselheiro determinou a devolução aos cofres públicos do município de Cassilândia a importância de R$ 50.000,00 em impugnação.

Cassilândia: O processo TC/67171/2011, que trata do exame da prestação de contas do Termo de Ajuste nº 017/2009 (fls. 55/61) celebrado entre o Município de Cassilândia e a Associação Araras da Serra Moto Clube, após regularmente processada, teve suas contas julgadas irregulares. O conselheiro acolheu o parecer do Ministério Público de Contas e votou pela aplicação da multa no valor equivalente a 200 Uferms (R$ 4.856,00), sob a responsabilidade de Carlos Augusto da Silva, prefeito do referido município, decorrente da omissão na adoção de providências, e visando também ao ressarcimento aos cofres públicos de Cassilândia do valor de R$ 50.000,00 em impugnação.

Marisa Serrano – a conselheira analisou um total de 15 processos, e em dois deles, determinou a devolução de R$ 285.199,96 ao erário público do município de Santa Rita do Pardo, e de R$ 163.351,16 ao município de Brasilândia em impugnações.

Santa Rita do Pardo: no processo TC/117006/2012, que cuida do Relatório de Auditoria nº 62/2012, realizada pela Equipe Técnica da 6ª Inspetoria de Controle Externo no FUNDEB de Santa Rita do Pardo, tendo como objeto atos e procedimentos administrativos realizados no período de janeiro a dezembro de 2010. A conselheira concordou com o parecer do Ministério Público de Contas e votou pela irregularidade dos atos e procedimentos apurados no Relatório, realizado no FUNDEB de Santa Rita do Pardo, decorrente das seguintes inconsistências: Não envio de contratos temporários com professores; pagamento do segundo período aos professores, sem a formalização de contratos referentes à carga horária excedente e pelos gastos excessivos com combustível do transporte escolar.  Diante as irregularidades, a conselheira aplicou a multa de 150 Uferms (R$ 3.642,00) a Dirce Alice Moreno, ex-gerente Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Santa Rita do Pardo, e ordenadora de despesas, durante o período inspecionado, e determinou ainda que a mesma faça o ressarcimento ao município a importância de R$ 285.199,96 em impugnação.

Brasilândia: a conselheira também votou pela manutenção da irregularidade dos atos e procedimentos apurados no Relatório de Auditoria nº 81/2012 do processo TC/117938/2012, realizada na Câmara Municipal de Brasilândia, decorrente das seguintes impropriedades: Diárias sem comprovação; subsídio recebido acima dos limites constitucionais e pagamento de sessões extraordinárias. Diante as irregularidades a conselheira aplicou a multa de 100 Uferms (R$ 2.480,00), atribuindo a responsabilidade ao ordenador de despesas à época, o ex-presidente da Câmara Municipal, Antônio José da Silva. Determinou ainda, que o mesmo devolva aos cofres do referido município o valor de R$ 163.351,16 em impugnação.

Ronaldo Chadid – ao conselheiro coube fazer a análise de dez processos, negou recursos, aplicou multas e ainda determinou a devolução de R$ 9.684,51 em impugnação ao município de Itaquiraí.

Itaquiraí: no processo TC/17882/2003 o conselheiro votou pela irregularidade e pelo reconhecimento do descumprimento da determinação da Decisão Simples nº 02/0403/2006 (f. 781), na qual se decidiu pela irregularidade e ilegalidade da execução financeira do Contrato Administrativo nº 27/2001, celebrado entre o município de Itaquiraí e a empresa Mello & Turchiello Ltda., tendo como objeto o fornecimento de combustíveis e lubrificantes. O conselheiro determinou pela impugnação do valor de R$ R$ 9.684, por pagamento sem a devida contraprestação da empresa Mello & Turchiello Ltda., responsabilizando o ordenador de despesas à época, o ex-prefeito Municipal, Edson Vieira, pela restituição aos cofres públicos da quantia impugnada.

No processo TC/6337/2013 referente à Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização do Magistério de Aquidauana, relativa ao exercício financeiro de 2012. O conselheiro votou pela irregularidade das Contas apresentadas por José Henrique Gonçalves Trindade, prefeito de Aquidauana, e aplicou a multa de 200 Uferms (R$ 4.856,00) sob a responsabilidade de Fauzi Muhamad Abdul Hamid Suleiman, gestor à época, pelo não envio de documentos obrigatórios a esta Corte, bem como não ter procedido à correta gestão junto ao FUNDEB.

Célio Lima – a cargo do conselheiro substituto ficaram cinco processos entre regulares e irregulares. No processo TC/6248/2013, o conselheiro acolheu o parecer do Ministério Público de Contas e votou pela irregularidade prestação de contas anual de gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Maracaju, referente ao exercício de 2012. O conselheiro aplicou a multa de 20 Uferms (R$ 485,60) sob a responsabilidade do prefeito municipal à época, Celso Luiz da Silva Vargas, pelo não encaminhamento de documentos listados no Anexo I, inventário analítico de bens móveis e imóveis; comprovante de entrega ao SICOM; e também por infringência aos arts. 95 e 96 da Lei Federal n. 4.320/1964, ficar prejudicada a apuração do saldo do Ativo Real Líquido do Exercício, em razão que não foi acostado nos autos o inventário de bens móveis e imóveis.

No processo TC/2205/2013, o conselheiro acolheu o entendimento da 4ª ICE e o parecer do Ministério Público de Contas e votou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, da Decisão Simples n. DS01-S.SESS-29/2011 – TC/MS n. 1084/2009, reduzindo a multa aplicada para 50 Uferms, sob a responsabilidade de Ney Kuasne, ex-prefeito de Coronel Sapucaia.


Jerson Domingos – ao todo o conselheiro relatou 15 processos, sendo que, em um deles, o conselheiro impugnou valor a ser devolvido ao município de Antônio João.

Antônio João: no processo TC/04666/2012/001, o conselheiro votou pelo conhecimento e improvimento do Recurso Ordinário interposto por Lúcia Regina da Cruz Butkevicius, ex-prefeita de Antônio João, e manteve inalterado o teor do Acórdão AC01-G.RC-80/2014, que manteve a irregularidade do fato apurado no item 14.1 do Relatório de Inspeção nº 32/2012, realizada na Prefeitura do município de Antônio João, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2011. O conselheiro manteve a multa a multa de R$ 300 Uferms (R$ 7.284,00) aplicada sob a responsabilidade da ex-prefeita, Lúcia Regina da Cruz Butkevicius, e determinou ainda que a mesma devolva aos cofres públicos do referido município o valor de R$ 15.000,00 em impugnação, pelo pagamento realizado em três parcelas, no valor de R$ 5.000,00 cada, em favor da empresa Romero & de Paula Ltda., sem que esta tenha apresentado documento comprovando a execução do objeto.

O conselheiro ainda negou o provimento do Recurso Ordinário interposto pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Anaurilândia, no processo TC/22456/2012/001. Mantendo a Decisão Simples nº 02/557/2013, que julgou irregular e ilegal a inexigibilidade da licitação e formalização do contrato firmado entre a Câmara Municipal do referido município e a empresa ASSECONP – Assessoria e Contabilidade Pública Ltda., por entender que não foram atendidas as exigências da lei de licitações. O conselheiro manteve, ainda, a multa de R$ 200 Uferms (R$ 4.856,00) aplicada ao ex-presidente da Câmara, Wilson da Silva.

Já no processo TC/2758/2011/001que trata do Recurso Ordinário interposto por Teophilo Barboza Massi, prefeito de Corguinho, gestão 2009 a 2012 e da Secretária Municipal de Ação Social de Corguinho (à época), Dayhene Lemos Correa Massi. O conselheiro votou pelo conhecimento e improvimento do recurso mantendo-se inalterado o Acórdão - nº 00/00292/2015, como contas irregulares, e aplicou a multa de 200 Uferms (R$ 4.856,00), aos gestores, sendo que: 100 Uferms (R$ 2.428,00) sob a responsabilidade de Teophilo Barbosa Massi e 100 Uferms (R$ 2.428,00) à ex-secretária do referido município, Dayhene Lemos Correa Massi, pela prática de irregularidades de natureza legal, fiscal, contábil e financeira.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com recurso ordinário e/ou pedido de revisão, conforme os casos apontados nos processos.

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