segunda-feira, 19 de setembro de 2016

Pato Branco/PR - Servidores públicos debatem Regime Próprio da Previdência em audiência no Legislativo

Pato Branco/PR - Servidores públicos debatem Regime Próprio da Previdência em audiência no Legislativo

A Câmara de Pato Branco realizou na última terça-feira (13), às 18h30, no Plenário, audiência pública para debater as questões relacionadas à previdência e à aposentadoria dos servidores públicos. Proposto pelo vereador Raffael Cantu (PC do B), o evento debateu o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de autoria do Poder Executivo.

O RPPS é o regime previdenciário do setor público {União, estados e municípios}. Ele existe para garantir os benefícios dos servidores, assegurando a manutenção do seu pode aquisitivo, ou de seus dependentes, quando ocorrer a perda da capacidade de trabalho, seja por idade, invalidez ou falecimento.

Segundo as regras, obrigatoriamente, todo segurado ativo contribui com 11% sobre o valor de seu vencimento, excluídas as vantagens temporárias ou subsídios não inerentes ao cargo do titular. O servidor que acumular dois vínculos empregatícios deve contribuis sobre cada um. O segurado inativo e o pensionista contribuem com 11% do valor dos proventos que exceda o teto de benefício fixado pelo Regime Geral de Previdência Social, O município contribui com 18% sobre o valor dos vencimentos dos servidores, acrescidos das contribuições suplementares. A taxa de administração é de responsabilidade ente público, ou seja, do município em até 2%.

A organização da Patoprev

A estrutura é composta por um conselho administrativo, conselho fiscal, diretoria administrativa. Os conselhos fiscais e administrativos serão compostos de cinco membros cada, com atribuições definidas em lei. A diretoria executiva será composta por um diretor presidente, diretor administrativo e financeiro, diretor de benefícios e de um comitê de investimentos. No quadro permanente estão previsto a contratação de um advogado, contador, três assistentes administrativos e uma zeladora, todos remunerados.

Os conselheiros {Fiscal e Administrativo} receberão vencimentos pela participação em reuniões deliberativas. O valor base é de R$ 250,00. O impacto mensal apurado é de R$ 39.718,93. As despesas administrativas {Regime Próprio} serão custeadas pelo município de Pato Branco, que repassará anualmente 2% sobre valor total da folha de pagamento.

Uma das perguntas estava relacionada à regra para quem ingressou no serviço público antes de 2004, como será feito o cálculo da aposentaria? Segundo Fernando Traleski, da empresa Actuary, que trabalhou na constituição do projeto do regime, quem ingressou no serviço até dezembro de 2003, as regras de transição garantem o valor do último salário. Os que ingressaram no serviço público após janeiro de 2004, de acordo com Traleski, aposenta-se com 100% da média, sem aplicação de indexador.

Todas as sugestões geradas durante a audiência, ressalta o vereador Cantu, deverão ser analisadas pela assessoria jurídica do Legislativo. As proposições que não ferem a legislação, que são constitucionais, serão levadas à Plenário através de emendas. Cantu avaliou de forma positiva a realização da audiência, pois, a seu ver, o servidor tomou conhecimento do objetivo, das regras do novo sistema e contribuiu com o Legislativo.

Participaram da audiência além dos servidores, o presidente da Comissão Provisória de Estudos para Instituição do Regime Próprio, Ademilson Candido Silva, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos, Nelcio Renato Alves Ferreira, representante da App-Sindicato, Analice Pagliosa, representantes da empresa Actuary, Fernando Traleski e Jeferson de Amorin e vereadores.

Autor: Ubiracy Jose Tesseroli

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