segunda-feira, 5 de setembro de 2016

PEC da Previdência no Congresso este mês

PEC da Previdência no Congresso este mês
Assim que for confirmado o afastamento definitivo de Dilma Rousseff do cargo, o presidente Michel Temer tem pressa em encaminhar a reforma da Previdência Social ao Congresso Nacional para mostrar aos agentes financeiros que seu governo está realmente comprometido com o ajuste fiscal. A ideia é que Temer, ao retornar da viagem à China, onde participará do encontro do G-20, escolha uma das minutas de reforma elaboradas por sua equipe técnica e a envie à Câmara ainda em setembro. 

O governo tem consciência de que a lua de mel com o mercado financeiro está próxima do fim e, portanto, precisa apresentar medidas mais concretas para ajustes nas contas públicas. Somente dessa maneira, a equipe de Temer poderá desconstruir sinais contraditórios como a negociação de reajustes salariais de servidores, num período de forte ajuste fiscal e recessão econômica, e ganhar um pouco mais de tempo de trégua. 

Em conversa com o Valor, o ministro da Casa, Civil, Eliseu Padilha, reforçou que duas reformas são prioridade ainda em 2016. Uma é a do novo ajuste fiscal, que trata dentre outros pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita o crescimento do gasto público pela inflação, e que está em tramitação no Congresso Nacional. Com a confirmação do impeachment, será a vez da reforma previdenciária. 

"Isso é como um transatlântico com muita tonelagem e que nós temos que frear com muito cuidado para que a gente consiga reverter essa tendência. Então nós vamos reverter a tendência da dívida pública e da previdência. Mas teremos um tempo de transição", frisou Padilha em relação às duas reformas. 

No caso da Previdência Social, o déficit com pagamentos de aposentadorias e pensões, que, no caso do INSS, deve se aproximar dos R$ 150 bilhões no fim deste ano e ficar entre R$ 180 bilhões e R$ 200 bilhões em 2017. 

Com o envelhecimento da população e queda na taxa de natalidade, a avaliação do governo é que, por três anos, consegue cumprir o teto do gasto sem a aprovação da reforma. Depois disso, o limite poderá ser integralmente consumido por despesas previdenciárias. 

Durante sua interinidade no cargo, que durou um pouco mais de três meses, o presidente Michel Temer e seus ministros defenderam a reforma da Previdência Social como fundamental para a sustentabilidade do ajuste fiscal no longo prazo, ou seja, para garantir os pagamentos no futuro. Alguns técnicos da área econômica acreditam que, mais que uma agenda de ajuste fiscal, a pauta da reforma da Previdência asseguraria uma trajetória de crescimento sustentável.
 
"A reforma da Previdência é o grande desafio que nós temos. Ou nós seremos logo ali adiante o que está sendo a Grécia, que não consegue de nenhuma forma pagar os benefícios previdenciários", disse recentemente Eliseu Padilha. 

Segundo a alegação do governo, sem a reforma da Previdência Social, seria necessário aumentar a carga tributária em dez pontos percentuais do PIB, somente para conter o crescimento do rombo dessa conta, o que seria insustentável. 

No momento em que assumiu a Presidência como interino, a ideia inicial era enviar rapidamente a proposta de reforma da Previdência ao Congresso Nacional. A equipe de Temer acreditava ser possível uma aprovação das mudanças ainda este ano. Mas, logo em seguida, se chegou à conclusão que o encaminhamento do assunto sem o desfecho do impeachment poderia estimular protesto das centrais sindicais nas ruas. 

Durante esse período, um grupo de trabalho na Casa Civil se dedicou a desenhar pontos da reforma da Previdência. O arcabouço geral prevê a criação de um regime único da aposentadoria para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos, com fixação de idade mínima, que pode ser por volta de 65 anos. Além disso, deve ser aplicada uma regra de transição para quem tem mais de 50 anos com aumento em 40% ou 50% sobre o tempo restante para aposentadoria. O período de transição, como tem dito Padilha, deve ser de 15 anos, para não ser abrupto. 

No debate ainda está a possibilidade de aumento de contribuição previdenciária das empresas exportadoras e cobrança de uma contribuição mínima do trabalhador rural. 

O presidente Temer quer a manutenção de uma diferenciação de idade para aposentadoria entre homens e mulheres, mas inferior aos cinco anos atuais. Nas discussões, está a possibilidade de queda para três ou dois anos. Padilha já informou também que os militares das Forças Armadas ficarão de fora da reforma. O debate em torno da desvinculação do benefício previdenciário do salário mínimo também deve ficar para outro momento. 

Entre os especialistas em Previdência Social, o diagnóstico é praticamente o mesmo do governo, ou seja, dramático. É necessária uma reforma para impedir uma tendência explosiva do déficit previdenciário. 

O economista e pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Paulo Tafner, por exemplo, defende que um dos pontos fundamentais na Reforma deve ser a alteração da idade mínima da aposentadoria. A seu ver, é preciso estabelecer uma idade padrão entre 65 e 67 anos tanto para homens quanto para mulheres. 

"As mulheres enfrentam o mesmo cenário de trabalho que os homens e vivem mais. É preciso, ao menos, reduzir essa diferença de cinco anos na aposentadoria ou até mesmo igualar a idade mínima", afirmou. 

Outra mudança proposta por Tafner é o fim de aposentadorias especiais, como para professores, militares e juízes. Além disso, ele considera que a reforma deve atacar a acumulação de benefícios, a exemplo da concessão de duas aposentadorias ou pensões a um mesmo cidadão. A proibição de acúmulo de benefícios como pensão por morte e aposentadorias, assim como uma limitação, está em debate dentro do governo. 

Para Tafner, além de reformar o atual regime, o governo precisa elaborar, para os trabalhadores que ingressarem no mercado de trabalho, regras que não gerem passivos para o futuro. "Isso vai reduzir a pressão sobre a despesa pública e evitar a elevação da carga tributária, contribuindo para um ciclo virtuoso de crescimento", considerou o economista, que avaliou ainda haver condições favoráveis para a reformulação do sistema. "Acredito que há condições favoráveis do ponto de vista político para realizar essas mudanças. Antes, essa discussão era impensável. Hoje, há sensibilidade no Congresso Nacional sobre o tema", analisou.  

(Edna Simão, Andrea Jubé e Cristiane Bonfanti - Valor)

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