quinta-feira, 1 de setembro de 2016

Poxoréu/MT - Pleno mantém irregulares contas do Fundo de Previdência Municipal

Poxoréu/MT - Pleno mantém irregulares contas do Fundo de Previdência Municipal

WALDIR TEIS
CONSELHEIRO RELATOR
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
PARECER DO MPC
 ASSISTA AO JULGAMENTO
O Pleno do Tribunal de Contas manteve a irregularidade das contas anuais de gestão do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Poxoréu referentes a 2014. Em sessão ordinária realizada na terça-feira (30.08), o colegiado acompanhou o voto do relator, conselheiro Waldir Júlio Teis, e não acolheu recurso interposto pelo gestor à época, Rony Ribeiro Rocha, contra teor do Acórdão nº 211/2015, que julgou as contas do fundo irregulares, com multas e determinações.

A principal delas é a instauração de Tomada de Contas Ordinária para apurar dano ao erário decorrente de pagamentos de serviços contábeis realizados por servidora pública municipal. A determinação consta do Acórdão 211/2015, mas não foi cumprida pelo então gestor, que considerou desnecessário o procedimento "devido o valor irrisório, uma vez que se gastaria mais com a Tomada de Contas do que supostamente se recuperaria em favor do erário municipal".

O conselheiro relator entendeu que "o fato de o gestor não instaurar a devida Tomada de Contas Especial para apurar possível dano ao erário municipal demonstrou descumprimento de uma decisão do Tribunal, bem como desrespeito a um dos princípios basilares da administração pública, qual seja, o princípio da impessoalidade". Por esse motivo, manteve o apontamento.

Também foi determinado à atual gestão que providencie o Certificado de Regularidade Previdenciária junto ao Ministério da Previdência Social; alerte a Prefeitura de Poxoréu acerca das normas que regulam a concessão e o pagamento do salário-família; e encaminhe tempestivamente informações e documentos exigidos pelo Aplic, um sistema informatizado disponibilizado aos jurisdicionados para que eles transmitam, via internet, a prestação de contas ao TCE.

Ao gestor Rony Rocha foi aplicada multa de 68 UPFs, sendo 21 UPFs pela realização de despesas administrativas de custeio superiores ao limite de 2% do valor total da remuneração, proventos e pensões, referentes ao ano anterior; 11 UPFs pela ausênca de certificado de regularidade previdenciária; 15 UPFs por divergência entre informações prestadas por meio físico e/ou eletrônico e as constatadas pela equipe técnica; e 21UPFs por descumprir determinação com prazo feita pelo Tribunal de Contas.

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