sábado, 17 de setembro de 2016

Santa Catarina: ADI da Previdência estadual pautada para a próxima semana

Santa Catarina: ADI da Previdência estadual pautada para a próxima semana

A apreciação da medida cautelar requerida pela ACMP em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a nova lei complementar que rege a previdência dos servidores estaduais (LC 662/2015) está agendada para a próxima quarta-feira (21/9), às 14h, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O Presidente da ACMP, Luciano Naschenweng, acompanhará a sessão.

A ACMP propôs a ação em 21/2/16, questionando o aumento progressivo da alíquota da contribuição previdenciária, de 11% para 14%, até 2018, e a extinção do Fundo Previdenciário, com a reversão de todos os recursos ali depositados para o Fundo Financeiro.

Pautada no dia 17/8, a matéria foi adiada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) devido a pedido de vista do Desembargador Newton Trisotto. O relator do processo, Desembargador Cid José Goulart Júnior, votou pelo indeferimento da liminar constante na ação, que requeria a suspensão imediata dos efeitos da lei.



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