sexta-feira, 24 de março de 2017

Rio de Janeiro/RJ - Reforma da Previdência fica por conta de estados e municípios

 Rio de Janeiro/RJ - Reforma da Previdência fica por conta de estados e municípios
Agência do Rioprevidência: mudanças na forma de concessão dos benefícios deverá ser feita pelo Estado Foto: Vanor Correia / Agência O Globo

O Estado do Rio e mais 77 municípios, que dispõem de Regimes Próprios de Previdência, não serão mais afetados pela reforma da Previdência, proposta pela União. Porém, para garantir a sustentabilidade dos fundos, e diminuir déficits nas contas, que podem colocar em risco o pagamento de benefícios, a reforma deverá ser feita por decisão de governadores e prefeitos.

No caso do Estado, que tem o sistema previdenciário comandado pelo Rioprevidência, a notícia de que professores e policiais civis não estão mais incluídos na reforma apresentada ao Congresso pela União, foi inesperada.

— Agora, teremos que fazer a reforma, que é fundamental para que consigamos desacelerar o aumento das despesas previdenciárias — afirma Reges dos Santos, presidente do Rioprevidência.
O próprio governador Luiz Fernando Pezão afirmou ter sido surpreendido pela decisão do Governo Federal de excluir estados e municípios da reforma previdenciária.

— Acho que cada estado vai fazer o seu dever de casa. Agora, há medidas que tem que passar pelo Congresso Nacional porque estão na Constituição, principalmente a idade mínima. Nós não podemos legislar sobre essa questão — disse ele.

A preocupação quanto à reforma da previdência estadual está relacionada às contas que estão no vermelho: para 2017, o déficit estimado do Rioprevidência é de R$ 12 bilhões. Já a Prefeitura do Rio, estuda cobrar alíquota de 11% de aposentados e pensionistas, para estancar déficit do Previ-Rio, estimado em R$ 3 bilhões para este ano.

Policiais civis se mobilizaram quando o texto da reforma propôs que a categoria se enquadrasse nas regras gerais, ou seja, se aposentar aos 65 anos. Para o Sindicato dos Policiais Civis do Rio, a iniciativa em deixar de fora a categoria é uma vitória.

— A reforma não reconhecia a atividade de risco dos profissionais, ignorando a baixa expectativa de vida da categoria. Agora, teremos mais chances de negociação, pois a reforma será feita no Estado, onde temos poder de pressão — diz a vice-presidente do sindicato Daysi Rocha.

Para o especialista em Previdência, Paulo Tafner, a medida do governo é uma estratégia para aprovar a reforma.

— Parece que este foi o preço a pagar para aprovar pontos mais polêmicos do texto. Além disso, alivia a pressão sobre o Planalto — avalia.

LENTIDÃO NAS MUDANÇAS
Sem a ajuda do governo federal para reformular os regimes próprios, estados e municípios terão que esperar a aprovação da reforma proposta pela União para mudar suas regras. Assim, o governador Luiz Fernando Pezão, e o prefeito do Rio, Marcelo Crivella, precisarão encarar a pressão dos servidores e a oposição na Alerj a na Câmara Municipal para propor mudanças.

Segundo o deputado federal, Celso Pansera (PMDB-RJ), da base aliada do governo federal, a iniciativa em excluir servidores foi precipitada.

— O governo percebeu que não aprovaria a reforma como está e, desta maneira, preferiu retirar os servidores. É uma medida precoce e precipitada, pois foi feita sem diálogo. Os servidores poderiam continuar na reforma, porém com regras diferenciadas e menos duras — avalia.

Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) diz que, agora, o Estado do Rio precisará ter transparência se quiser mudar as regras previdenciárias.

— O governo vai precisar ter transparência e envolver os servidores neste debate, caso contrário, não aprovará a reforma na Alerj — alerta.

MUNICÍPIOS BENEFICIADOS

Os servidores de 77 municípios do Estado Rio, que possuem Regimes Próprios de Previdência Social, não precisarão se preocupar, por enquanto, com mudanças na forma de concessão de aposentadorias e pensões. Por outro lado, 15 municípios que não têm fundos próprios de previdência vão se submeter às regras gerais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando a reforma for aprovada no Congresso.

De acordo com o texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287), que trata do tema, os segurados, tanto homens quanto mulheres, terão idade mínima fixada em 65 anos para requerer a aposentadoria. Além disso, terão que recolher por 49 anos para ter acesso ao benefício integral, o que obrigaria trabalhadores a contribuírem ao INSS a partir dos 16 anos.

A reforma, considerada dura por especialistas, também mudará o acesso às aposentadorias rurais e à liberação de pensões por morte. O texto já conta com 131 emendas propostas pelos deputados.


Leia mais: http://extra.globo.com/noticias/economia/reforma-da-previdencia-fica-por-conta-de-estados-municipios-21101559.html#ixzz4cGzB8R4x



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