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Relatórios de Resultado Mensal da Compensação Previdenciária

No contexto do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), serão divulgados mensalmente os resultados da compensação financeira previdenciária entre o RGPS e os RPPS, de que trata a Lei nº 9.796/1999.”

 Relatórios mensais:

JAN/2016 - Fluxo / Estoque
FEV/2016 - Fluxo / Estoque
MAR/2016 - Fluxo / Estoque
ABR/2016 - Fluxo / Estoque
MAI/2016 - Fluxo / Estoque
JUN/2016 - Fluxo / Estoque

Compensação Previdenciária

Legislação

Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999
Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Decreto nº 3.112 de 06 de julho de 1999
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999 Atualizado até 01/07/2015
Estabelece procedimentos operacionais para a realização da compensação previdenciária de que dispõe a Lei nº 9.796/99 e o Decreto nº 3.112/99.

Portaria MF/MPS nº 410, de 29 de julho de 2009
Disciplina o art. 14-A do Decreto nº 3.112, de 06/07/2009, que dispõe sobre Compensação Previdenciária.

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